Em conformidade com a Lei do Comércio Eletrónico, bem como em conformidade com a regulamentação em vigor sobre proteção de dados, informa-se que o proprietário da página web ithikios.com e canaldenunciasanonimas.com e todos os seus subdomínios (doravante, "a Web") é a DIGITAL PRODUCTS DEVELOPMENT SL (doravante, ithikios), registada no Registro Mercantil de Barcelona, tomo 47535, folio 212, folha 554864, inscrição 1ª, com o CIF B02767010, e com domicílio social em c/Mont Blanc 17, Sant Cugat del Valles, Espanha.
A ithikios é a titular de todos os direitos sobre o Sítio Web. O simples acesso, navegação e utilização do Sítio Web atribuem a condição de usuário do mesmo (doravante, o "Usuário") e implica a aceitação desta cláusula de termos e condições. A informação disponibilizada neste sítio Web não está sujeita a contrato e pode ser modificada sem necessidade de aviso prévio.
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Este serviço só pode ser utilizado para remeter denúncias ou consultas a empresas que tenham contratado o serviço com a ithikios, garantindo o sigilo e o anonimato (se o utilizador assim o desejar), relativamente aos dados pessoais do denunciante.
Condições para o usuário
De acordo com a normativa vigente e aplicável em matéria de proteção de dados de carácter pessoal, informamos que os seus dados serão incorporados no sistema de tratamento propriedade da DIGITAL VIRGO E.P, S.A. (DVEP) com o NIF A42846287 e sede social em C/ JUAN IGNACIO LUCA DE TENA, 1 - 3ª PLANTA 28027, MADRID. Os seus dados serão tratados em conformidade com uma obrigação legal (art. 6.1.e do RGPD) da Lei 2/2023, de 20 de fevereiro, que regula a proteção das pessoas que denunciam infracções regulamentares e a luta contra a corrupção, com a única finalidade de processar a comunicação e decidir sobre a sua admissão ou inadmissibilidade. Em caso de admissão, será efectuada a investigação correspondente, a fim de adotar as medidas disciplinares correspondentes. Nos casos de divulgação pública, a base para o processamento é o desempenho de uma tarefa realizada no interesse público (art. 6.1.e do RGPD).
O tempo de conservação será apenas o estritamente necessário para decidir sobre o início das investigações e, em qualquer caso, sendo retirado do canal de reclamações após três meses, e para aqueles de especial complexidade, a duração pode ser prorrogada por mais três meses com a justificação prévia do Chefe do Sistema de Informação Interno, a fim de deixar provas do funcionamento do sistema.
No caso de a queixa ser aceite, os dados pessoais serão tratados durante o tempo necessário para efetuar a investigação e para cumprir as obrigações legais. Uma vez concluída a investigação, os dados pessoais serão conservados durante o tempo necessário para adotar e executar as medidas correspondentes e, depois disso, durante o prazo máximo de prescrição de eventuais acções judiciais ou contratuais. Em nenhum caso os dados serão conservados por um período superior a dez anos. Se se acreditar que as informações fornecidas ou parte delas não são verdadeiras, serão imediatamente apagadas assim que essa circunstância for conhecida, a menos que essa falta de veracidade possa constituir uma infração penal, caso em que as informações serão mantidas durante o tempo necessário para a tramitação do processo judicial correspondente.
Em relação ao Canal de Denúncias, os dados serão tratados pela pessoa responsável pelo Canal de Denúncias e só serão comunicados a terceiros quando for apropriado para a realização da investigação ou para a posterior adoção das medidas correctivas correspondentes.
Quando as pessoas em causa exercerem os seus direitos de acesso, retificação, apagamento e oposição, limitação do tratamento, portabilidade dos dados e o direito de não ficarem sujeitas a decisões individualizadas automatizadas, ou considerarem que os seus dados pessoais não foram tratados em conformidade com a legislação em vigor, devem notificar o seguinte endereço eletrónico: [email protected]
Também pode apresentar uma queixa à Agência Espanhola de Proteção de Dados, especialmente quando não tiver obtido satisfação no exercício dos seus direitos, através da sede eletrónica em www.aepd.es.